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Em decisão definitiva, TCE-RJ manda Uenf anular enquadramentos e progressões de cargos técnicos

Bertha Muniz

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) manteve a decisão que determina a realização de novo enquadramentos e progressões dos servidores de níveis elementar e fundamental da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf).

A medida atinge os procedimento administrativos realizados entre os anos de 2008 e 2015. O TCE-RJ informou que foram negados os embargos de declaração protocolizados pela reitoria da instituição, que tentava postergar a medida.
Em documento divulgados pelo TCE-RJ, os conselheiros consideraram que as progressões com base na portaria 009/2008 estava em desacordo com a Lei estadual 4.800.

Com isso, a instituição terá que realizar um novo processo administrativo para progressões e enquadramentos de todos os servidores de níveis elementar e fundamental, medida que poderá impactar sobre o piso salarial dos cargos técnicos.
Nesta quarta-feira (11), circula um texto divulgado em nome do Sintuperj, com base no parecer do advogado da entidade, Jorge Braga Júnior, orientando a entidade a realizar um trabalho com a reitoria da universidade visando equacionar as irregularidades apontadas pelo TCE.

“Foi determinado pelo TCE à Uenf a adoção de providências para corrigir os problemas existentes na Resolução 009/2008, e para isso o departamento jurídico do Sintuperj sugere à Diretoria Executiva do sindicato (Coordenação Geral e Coordenação de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas) a realização de trabalho conjunto com a Reitoria da universidade para equacionar as irregularidades, o que pode possibilitar que o status dos cargos podem ser mantidos caso sejam adequados dentro de norma aceita pelo Tribunal”, destaca um trecho do texto.

“Em todas as hipóteses estão resguardados a garantia do contraditório e o amplo direito de defesa”, diz a carta.
Contudo, a decisão do TCE-RJ é contundente em determinar a anulação das progressões e enquadramentos, visando a realização de um novo procedimento com base na legislação.

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