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Servidores de Cabo Frio podem denunciar assedio moral anonimamente

Thaiany Pieroni

Publicado

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A página oficial da Prefeitura de Cabo Frio está disponibilizando um espaço próprio para que servidores possam denunciar, de forma anônima, possíveis casos de assédio moral na unidade em que trabalha.

O canal atende o combate à prática do assédio moral na administração pública municipal é regido pela Lei Municipal nº 2.891, sancionada em 18 de maio de 2017. Pelo texto, entende-se por assédio moral toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público, de modo repetitivo e prolongado, por outro servidor que abuse de seu cargo ou influência pessoal, entre outras condições.

Para fazer a denúncia o servidor deve acessar a página da Prefeitura e preencher um formulário. Os campos que possuem um asterisco ao lado, como e-mail e setor são de preenchimento obrigatório. Como a denúncia pode ser anônima, não há necessidade de colocar o nome. O formulário está disponível aqui.

De acordo com a legislação, as denúncias serão apuradas por uma Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. Durante esse período, o servidor que tenha sofrido, testemunhado ou denunciado a prática terá assegurada a proteção funcional e econômica, assim como o funcionário denunciado terá direito a ampla defesa.

Caso o constrangimento ou humilhação seja comprovado, o infrator pode receber punição que pode ser advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo de confiança ou função ou multa.


 

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