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Secretaria de Fazenda de Cabo Frio oferece oportunidade única para contribuintes regularizarem Dívida ativa com descontos e parcelamentos

Thaiany Pieroni

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Começou a valer nesta segunda-feira, 10, a Lei nº 3.035/2019, que institui o Programa de Refinanciamento no município de Cabo Frio. O objetivo é oferecer uma oportunidade aos contribuintes, que estão com dívidas ativas junto ao município de quitar o débito com até 100% de redução nas multas, juros e honorários advocatícios devidos em impostos municipais ou em até 120 vezes.

De acordo com o superintendente da Secretaria de Fazenda de Cabo Frio,  Clésio Guimarães, essa é uma oportunidade única para os contribuintes, já que não há previsão de uma nova ação dessas no município a curto prazo. "Nós decidimos fazer essa ação, por entendemos que estamos vivendo tempos difíceis, muita gente está com dívidas ativas não porque querem, mas porque realmente o momento está complicado. Muitas vezes, o valor dos juros e da multas é equivalente a quase 50% do valor da dívida em si, com esse desconto o valor cairá consideravelmente", explicou Clésio.

Atualmente, o município tem cerca de R$ 441 milhões para receber referente a dívidas de contribuintes, que foram sendo acumuladas desde a década de 70. Deste valor, cerca de R$181 milhões estão dentro do considerado dividas "recebíveis", que são dividas, que não possuem nenhuma burocracia para serem regularizadas. Porém, a previsão da Secretária de Fazenda é que deste montante pelo menos R$20 milhões sejam arrecadados ao longo do prazo de parcelamento.

Esse valor arrecadado é de receita própria e por isso, não tem um destino obrigatório, mas a prioridade da Secretaria de Fazenda é regularizar o pagamento da folha salarial. "Essa é uma lei, que gera benefícios para todos. O contribuinte terá uma oportunidade única de desconto, enquanto o município subirá a arrecadação e poderá trabalhar melhor", frisa o superintendente.

Vale lembrar, que quem possui dividas ativas no município acaba enfrentando alguns transtornos como o impedimento de emitir certidões, que muitas das vezes são essenciais para empresas.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer a sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas até o próximo dia 30 de agosto. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

 

 

 Sobre a lei - De acordo com a Lei nº 3.035/2019, que institui o Programa de Refinanciamento, sancionada pelo prefeito Dr. Adriano Moreno e publicada em diário oficial em 28 de maio de 2019, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, mesmo as que se estiverem em recuperação judicial, podem aderir ao refinanciamento até o próximo dia 30 de agosto. A adesão abrangerá os débitos indicados pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável.

O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui todos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

O município vai oferecer sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte aderir. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

 

 

 

 

 

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