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Procon de Arraial do Cabo processa concessionária Enel por quedas e cortes de luz durante a pandemia

Thaiany Pieroni

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A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Proteção de Defesa do Consumidor – PROCON, abriu um processo administrativo contra a concessionária Enel, responsável por distribuir energia elétrica no município. O processo foi motivado pela grande quantidade de reclamações acerca do serviço prestado pela empresa.

De acordo com a Prefeitura, entre as principais reclamações estão as quedas de luz constantes e repetitivas, que ocasionam danos, destacando os equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos danificados, incluindo casos de idosos com necessidades especiais que necessitam da energia para uso de remédios e para mantê-los refrigerados. Outra reclamação é com relação a troca de medidor sem comunicação e acompanhamento do cliente, e cortes de energia em plena pandemia da COVID-19 (tendo em vista que muitas pessoas não estão podendo trabalhar para pagar as contas em dia), o que é proibido de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.769/2020.

Em penalidade, a concessionária terá que pagar uma multa que ultrapassa 2 milhões de reais, em 30 dias corridos a partir da publicação do Processo nº FA 33.023.001.20-0000022, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inclusão do débito em Dívida Ativa do Município de Arraial do Cabo.

 

 

 

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