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Prefeitura de Cabo Frio prorroga prazo da anistia fiscal até 31 de outubro

Thaiany Pieroni

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A Prefeitura de Cabo Frio decidiu prorrogar o prazo para que contribuintes paguem seus débitos parcelados e com até 100% (a vista) de anistia nos juros, multas e honorários advocatícios acumulados. O novo prazo é até o dia 31 de outubro.

A campanha promovida pela Secretaria de Fazenda começou em junho, e de acordo com a Prefeitura, a procura pelo parcelamento tem sido grande e por isso, a idéia de aumentar o prazo.

De acordo com o prefeito Dr. Adriano, esta é a oportunidade de aderir ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos, em virtude do relevante interesse público representado pelas medidas autorizadas, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários.

“As centrais de atendimento ao público no setor da Dívida Ativa, na Secretaria de Fazenda, ficaram lotadas nos últimos dias do mês de agosto de contribuintes renegociando seus débitos de IPTU atrasado, ISS e TAXAS. E isto nos motivou a conceder um prazo a mais para que o cidadão se regularize junto ao fisco municipal e, assim, volte a contribuir com melhorias para cidade”, destacou o prefeito.

O município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

Para aderir o parcelamento, os interessados devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

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