O Ministério Público determinou que o prefeito Alair Corrêa pague uma multa de R$ 10 mil por cada denúncia recebida ligada a falta de serviços de limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos, localizados no distrito de Tamoios: Orla 500, Florestinha, Viva Mar, Terra Mar, Verão Vermelho, Long Beach e Santa Margarida. Em caso de descumprimento, será efetuado o bloqueio de bens do prefeito no valor respectivo à multa estipulada.
A Justiça determinou, ainda, que no prazo de cinco dias, as associações dos loteamentos Orla 500 e Santa Margarida removam as placas que intitulam os loteamentos falsamente como condomínio, sob pena de multa no valor de R$ 15 mil. Em caso de descumprimento, será efetuado o bloqueio de bens, no valor de R$ 400 mil, dos presidentes das Associações e das mesmas.
Segundo o MP, para denunciar o descumprimento da decisão, os moradores de Cabo Frio devem entrar em contato com a Ouvidoria do MPRJ, pelo telefone 127. As denúncias também podem ser feitas diretamente à Promotoria de Justiça, na Rua Francisco Mendes 350, 2º andar, loja 16, no West Shopping, no Centro de Cabo Frio, das 10h às 18h.
