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População pode denunciar associações que tentam controlar o acesso na parte interna dos loteamentos em Tamoios, Cabo Frio

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Antes do Carnaval o MP recomendou que a Prefeitura e a PM fiscalizassem esse tipo de ação. 

Os moradores e visitantes do distrito de Tamoios, em Cabo Frio, que tiverem problemas para entrar nos loteamentos que beiram a praia, podem denunciar a ação à Ouvidoria do Ministério Público, além de solicitar o auxílio de agentes de transito da Prefeitura e comunicar à Polícia Militar. A medida visa evitar que associações de moradores da região controlem o acesso de veículos às vias de circulação interna dos loteamentos.

O Ministério público também emitiu uma recomendação solicitando que a Prefeitura junto com a Polícia Militar fiscalizasse o trânsito nessas localidades durante o período do Carnaval, justamente com o intuito de evitar esse tipo de ação ilegal.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Cabo Frio, a notícia de que as associações responsáveis pela administração destas áreas estavam tentando controlar o ingresso de veículos, impedindo a entrada de automóveis nos locais após o “suposto” atingimento do limite de vagas para estacionamento, somente “autorizando” o ingresso de pessoas a pé, o que configura, além de uma conduta ilegal, conduta tipificada como crime de constrangimento ilegal, na forma do art. 146 do Código Penal.

“O motorista que for proibido por essas associações de ingressar nas vias internas dos loteamentos devem solicitar auxílio de agentes de transito da Prefeitura e comunicar à Polícia Militar. Também podem formular reclamações à Ouvidoria do MPRJ”, destacou o promotor de Justiça.

Lembrando ainda que comunicações à Ouvidoria do MPRJ podem ser feitas por meio do formulário eletrônico (http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario) ou, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, pelo telefone 127.


 

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