Começam a valer a partir dessa sexta-feira, 1 de setembro, as novas regras para a emissão de notas fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam regularmente no mercado formal em todo o país.
Com as novas regras, os MEIs deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, pelo site do governo federal, e não mais pelos sistemas municipais, como explicam as prefeituras de Macaé e de Rio das Ostras.
“O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1 de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), que estava prevista para 3 de abril desse ano. O novo sistema permite que o MEI emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura. Em caso de dúvidas, a Casa do Empreendedor de Macaé disponibiliza orientação e suporte. O espaço atende no mesmo prédio da Agência Resolve RJ. O órgão, que funciona na Rua da Igualdade, 154, no Centro, segue com o objetivo de propiciar celeridade aos trâmites de MEI. No espaço, há orientações específicas sobre a abertura de negócios”, divulgou a Prefeitura de Macaé.
“Prestadores de serviços na modalidade de MEI de Rio das Ostras devem ficar atentos a uma importante mudança. A partir desta sexta-feira, 1 de setembro, a NFS-e não será mais emitida pelo sistema da prefeitura e deverá ser feita somente por meio do portal do governo federal (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Importante lembrar que a mudança vale para serviços prestados pelos MEIs rio-ostrenses a partir dessa sexta-feira. Portanto, a emissão de NFS-e retroativa a 1 de setembro, bem como a conversão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) e a substituição ou cancelamento de notas emitidas antes dessa data devem ser feitas pelo sistema da NFS-e da prefeitura (www.spe.riodastras.rj.gov.br/NFSE), explicou a Prefeitura de Rio das Ostras.
As novas regras constam em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e serão aplicadas em todos os municípios brasileiros, visando justamente padronizar a emissão de nota fiscal do MEI em território nacional.
Em Macaé, os MEIs podem procurar orientação na Casa do Empreendedor, que oferece serviços como, emissão da guia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS); formalização; atualização de dados; baixa; declaração anual de faturamento; parcelamento; emissão de certidão e comprovante.
De acordo com o município, entre os setores com atuação dos MEIs na cidade se destacam os setores de serviço e comércio, e entre as atividades, estão salões de beleza, vestuário, acessório, fornecimento de alimentos (cozinha industrial), pedreiro e lanchonete.
Em Rio das Ostras, a prefeitura lembra que a mudança torna as NFS-e válidas em todo país, sendo suficiente para constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento.
“Para o MEI poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de NFS-e ou o aplicativo, é preciso acessar a própria conta no portal do governo federal ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no site, www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Depois do cadastramento, o MEI poderá emitir a NFS-e preenchendo apenas 3 informações, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cliente; descrição do serviço; e valor da nota fiscal”, acrescenta o município.
