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Ministério Público entra com ações contra concessionária de energia por falha no serviço em cidades da Região dos Lagos

Thaiany Pieroni

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, abriu três ações civis públicas contra a concessionária ENEL, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na Região dos Lagos. O processo tem como base as constantes falhas no serviço nas cidades de Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio.

Segundo o MP, no período entre 2014 e 2019, segundo os dados da ANEEL, foram constatadas transgressões em praticamente todos os indicadores anuais dos conjuntos elétricos que servem às cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios. As ações também destacam inúmeras reclamações da população, do Poder Legislativo, de associações de bairros, da Ordem dos Advogados, de Comissões Parlamentares de Inquérito e dos Procons, todas denunciando os problemas causados à população decorrentes das constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica. Dentre as críticas mais recorrentes, foram destacados prejuízos aos comerciantes, queima de aparelhos eletrodomésticos e risco a pacientes vitais.

Durante a apuração, a ANEEL informou ao MPRJ que, para combater o mau serviço prestado pela ENEL, a concessionária foi selecionada para o 2º ciclo do plano de resultados, que é uma abordagem da ANEEL sobre as piores concessionárias sob diversos aspectos, incluindo falhas na continuidade do fornecimento. Também afirmou que, no ranking de continuidade estabelecido pela agência reguladora, a ENEL-RJ ficou em 28ª posição dentre as 30 empresas com mais de 400 mil unidades consumidoras na apuração de 2018.

Com as ações, o MP espera que haja alguma compensação financeira aos consumidores afetados pelas falhas na prestação do serviço, além de buscar formas de evitar que as frequentes e demoradas interrupções na distribuição de energia elétrica continuem a ocorrer, eis que o serviço deve ser prestado de forma contínua, eficaz e adequadamente aos munícipes.Além do pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o MPRJ também requer a apresentação, dentro de 60 dias, de estudo técnico que identifique as causas  para a extrapolação dos limites máximos para os indicadores coletivos de qualidade do serviço (DEC e FEC) dos conjuntos que atendem Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e Cabo Frio, e aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas, com o respectivo cronograma de implantação das medidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Pede, ainda, implementação dessas ações para melhoria em até 180 dias a contar da conclusão do trabalho, além do cumprimento, dentro do mesmo prazo, das metas dos indicadores de qualidade fixadas pela ANEEL.

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