Município terá que fazer novo processo licitatório em 120 dias
A justiça anulou o processo licitatório, que deu a empresa Montes Brancos a concessão para atuar nas linhas municipais de ônibus em Araruama. O processo foi realizado em 2013, mas antes disso, a Montes Brancos explorou por cerca de 10 anos o serviço sem ter concorrido a nenhuma licitação.
A decisão foi da 1ª Vara Civil de Araruama, que identificou diversas irregularidades no edital do qual a empresa participou, ainda durante o governo Miguel Geovani. Na ação, que teve decisão proferida no último dia 22 e divulgada nesta segunda-feira, 29, foi destacado que a Prefeitura lançou um edital “sem prévia análise das necessidades da população no transporte coletivo: as rotas, o quantitativo de veículos, o acesso amplo a tal serviço e sem um projeto básico e os estudos técnicos e econômicos”.
Ainda conforme a decisão tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo, o município tem 120 dias de prazo para abrir uma nova concorrência e nada impede a participação da atual concessionária.
A magistrada determinou ainda que a viação reduza imediatamente o valor da tarifa praticada para R$ 2,80, corte decretado no início do ano pela atual administração, mas ignorado pela Montes Brancos, que continuou cobrando o preço de R$ 4,10. Além de ter de baixar o preço da tarifa a Montes Brancos terá de informa à Justiça quanto ao município a título de ISS pelos contratos administrativos de transporte coletivo celebrados com a Prefeitura a partir de 2003.
