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Funcionamento da controladoria geral de Búzios é regulamentado com aprovação da Câmara dos Vereadores

Thaiany Pieroni

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A Câmara dos Vereadores de Búzios aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 79/2018, que trata sobre a estruturação, o funcionamento e as responsabilidades da Controladoria Geral da Prefeitura de Búzios (COGEM). A iniciativa visa atender à determinação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o legislativo, o projeto tem como objetivo assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos recursos obtidos pela administração.

A proposta prevê também que o Poder Executivo instituirá Ouvidoria a fim de estabelecer um canal de comunicação com os usuários dos serviços públicos. Além disso, cria os cargos em comissão e/ou agente político de livre nomeação e exoneração de Controlador-Geral do Município  e outro de Subcontrolador Geral (nível superior); de Coordenador de Auditoria Governamental; de Coordenador de Controladoria,  de Coordenador de Corregedoria; de Coordenador de Ouvidoria; De Coordenador de Combate à Corrupção; De Coordenador de Transparência (nível superior e/ou médio e/ou médio técnico); De Contador de Auditoria Governamental (nível superior); De Gerente de Controladoria(nível superior e/ou médio e/ou médio técnico); de Agentes Administrativo de Auditoria Governamental, de Agente Administrativo de Controladoria e de Agente Administrativo de Transparência (nível médio e/ou médio técnico).

O Sistema de Controle Interno da Prefeitura deverá ser ocupado em 60% por servidores efetivos, ocupantes do Quadro Permanente do Poder Executivo. E os servidores ocupantes desses cargos deverão participar de cursos de capacitação e treinamento em auditoria, controle interno e ou planejamento e orçamento público de no mínimo 40 horas anuais.

As despesas da COGEM correrão por conta de dotações próprias, fixadas anualmente na LOA e na remuneração já adotada no Poder Executivo. A Lei 322, de 27 de maio de 2002 fica revogada.

 


 

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