O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou a suspensão de qualquer medida da Prefeitura de Maricá que possa prejudicar a nomeação dos aprovados no concurso público do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro (IDR).
Realizado em 2023, o concurso oferecia 36 vagas para contratação imediata, das quais apenas 7 teriam sido efetivamente ocupadas, restando ainda 29, o que representa mais de 80% das vagas inicialmente oferecidas.
Com validade de 2 anos e possibilidade de prorrogação por igual período, o concurso foi prorrogado pela prefeitura em dezembro de 2025, mas em fevereiro de 2026, o prefeito Washington Quaquá (PT) enviou um projeto de lei para a Câmara propondo a extinção do IDR.
Inicialmente previsto para ser votado nas primeiras sessões da Câmara em 2026, o projeto segue em tramitação, registrando um pedido de suspensão feito pelo próprio Quaquá, assinado em março e que deu entrada no protocolo em maio.
“A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de reanálise da matéria com possível encaminhamento de Mensagem Aditiva com substitutivo, a fim de promover os ajustes que se mostrarem necessários ao adequado tratamento da proposição”, escreveu Quaquá no pedido de suspensão da matéria.
Segundo informações do portal Tempo Real, a determinação do TCE-RJ teria sido assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, após uma denúncia apontar contradições na condução do concurso e na proposta de extinção do IDR.
A denúncia teme que a extinção do IDR tenha como consequência a substituição dos aprovados por contratações temporárias, terceirizações ou cargos comissionados, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Na determinação, José Gomes Graciosa teria levado em conta que a extinção do IDR poderia impossibilitar o aproveitamento dos concursados, apontado como risco de dano irreparável, motivando a suspensão de qualquer ato que possa comprometer os direitos dos aprovados no concurso.
O TCE-RJ cobrou ainda esclarecimentos de Quaquá e do atual presidente do IDR, Magnun Amado, com justificativas para a extinção do IDR, a forma como a prefeitura pretende tratar os aprovados que ainda aguardam nomeação e a relação de servidores temporários, terceirizados e comissionados que atualmente desempenham funções equivalentes às previstas no concurso.
