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Deputado Bernardo continua cobrando o fim da cobrança por estimativa da conta de água

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O Deputado Bernardo informou que enviou um ofício aos Procons de São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba, Araruama e Armação dos Búzios solicitando que a concessionária de água e esgoto Prolagos seja notificada para que cumpra a lei n.° 8.234/2018, que veda a cobrança da conta de água por estimativa.

"Como Membro da Comissão de "cumpra-se a lei" da ALERJ, estarei hoje solicitando através de ofício aos Procons de São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba, Araruama e Armação dos Búzios que notifiquem a Prolagos sob pena de multa para que a mesma cumpra a lei n.° 8.234/2018 que veda a cobrança da conta de água por estimativa. Caso a Prolagos permaneça com o descumprimento, já estamos com uma ação judicial pronta, inclusive para que a concessionária devolva os valores cobrados indevidamente", afirmou o parlamentar.

Ainda segundo Bernardo, ele já esteve em contato com o Procon de Cabo Frio, que informou que quando o consumidor procura o órgão denunciando a cobrança por estimativa, eles entram em contato com a Prolagos e empresa retira a cobrança.

"Eu aconselho que os consumidores vão ao Procon para cobrar providências. Mas nós estamos trabalhando para acabar com essa burocracia. É lei e a Prolagos tem que cumprir a lei para todos", finalizou o Deputado.

Em nota a prolagos informou que a lei 8234/2018 impede a realização de cobrança por estimativa de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. Esta modalidade não é praticada pela concessionária. A empresa cobra a tarifa

mínima residencial de R$ 94,90 pelo uso de 10m³  de água por mês.

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