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Contribuintes de Cabo Frio têm mais um mês para aproveitar programa de anistia de juros e multas de Cabo Frio

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Os contribuintes de Cabo Frio ainda têm mais um mês para aproveitar a campanha de Regularização Fiscal (Refis) promovida pela Prefeitura de Cabo Frio. O objetivo é facilitar as formas dos contribuintes quitarem suas dívidas com o município.

De acordo com a Prefeitura, durante a campanha, o município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração. Qualquer dúvida ou para mais informações, basta entrar em contato com o setor da Dívida Ativa - DIVAT - pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

A campanha de Regularização Fiscal (Refis) promovida pela Prefeitura de Cabo Frio começou no último dia 10 de junho, desde então, a Secretaria Municipal de Fazenda já formalizou o parcelamento de 2161 contribuintes. A expectativa é que esse número aumente até o dia 30 de agosto, quando encerra a campanha.

Atualmente, o município tem cerca de R$ 441 milhões para receber referente a dívidas de contribuintes, que foram sendo acumuladas desde a década de 70. Deste valor, cerca de R$181 milhões estão dentro do considerado dividas "recebíveis", que são dividas, que não possuem nenhuma burocracia para serem regularizadas. Porém, a previsão da Secretária de Fazenda é que deste montante pelo menos R$20 milhões sejam arrecadados ao longo do prazo de parcelamento.

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