Os vereadores de Búzios aprovaram nesta semana um Decreto Legislativo, que determina a suspensão da Portaria 02 de 12 de janeiro de 2018. A referida portaria revoga a Portaria de nº. 03, de 29 de novembro de 2017, que tratava das regras para matrículas de estudantes no Ensino Médio Regular da Rede Municipal.
De acordo com o Decreto, a decisão de suspender o turno noturno do ensino médio prejudicou as matrículas dos alunos do ensino médio municipal. “Tal atitude afronta diretamente o disposto na “META 3” do Plano Municipal de Educação – Lei 1.114/2015.” Essa meta prevê, no âmbito municipal, a garantia e a manutenção da oferta de ensino médio, ampliando o número de vagas dentro da necessidade do município. “Portanto, analisando-se o sistema educacional como um todo, vê-se que a Portaria de nº. 02/2018 extrapolou o poder regulamentar do Poder Executivo ao dispor contrariamente ao que prevê expressamente a Lei Municipal 1.114/2015 e merece ser sustada.”, acrescenta a justificativa.
Também tratando do Ensino Médio, o presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Búzios, vereador Adiel Vieira fez uso da tribuna na sessão ordinária de ontem para informar à população que as matrículas para o período noturno do INEFI- Instituto de Educação e Formação Integral Judite Gonçalves - foram reabertas desde quarta-feira, 07.
“A diretora nos passou, que todos os alunos do ensino médio, até mesmo aqueles que já estão matriculados no João de Oliveira Botas, podem ir ao INEFI para fazer a matrícula.”
