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Câmara de Búzios revoga lei que regulamenta afastamento mínimo de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio

Thaiany Pieroni

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A câmara dos vereadores de Búzios decidiu por cinco votos a favor e um contrário por revogar a Lei Municipal Nº 1.361, de 17 de agosto de 2017, que trata sobre o afastamento mínimo de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no município.

Conforme a justificativa da revogação, contida no Projeto de lei 71/2018, de iniciativa do Poder Executivo,  “a Lei 1.361/2017 foi aprovada sem estudo que justifique a adoção da medida, seja quanto às atividades, seja quanto à distância do afastamento, podendo trazer prejuízos aos comerciantes e prestadores de serviço que pretendem iniciar essas atividades.”

A referida lei determina afastamento mínimo de atividades comerciais, que incluem depósito e revenda de botijões de gás, depósito e revenda de fogos de artifício e similares e postos de combustíveis de 250 metros em relação a escolas, creches, hospitais e de no mínimo 100 metros em relação a praças públicas e quadras poliesportivas.

O PL 71/2018 será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar após a publicação da Lei no Boletim Oficial.


 

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