Mídias Sociais

Cidades

Câmara de Búzios aprova de crédito orçamentário para pavimentação de ruas do bairro José Gonçalves

Thaiany Pieroni

Publicado

em

 

A Câmara dos vereadores Búzios aprovou por unanimidade o Projeto de lei 49/2020, que autoriza a abertura de crédito orçamentário para pavimentação e drenagem de ruas e travessas no bairro José Gonçalves no valor de R$ 8.900.000,00.

Os recursos serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias de manutenção de unidades escolares, transporte e ajuda de custo universitário, fornecimento de merenda, contribuições patronais entre outras; nas fontes Royalties Produção, Royalties Excedentes, Recursos Ordinários, Participação Especial e Quota parte Estadual do Salário Educação.

O projeto de iniciativa do Poder Executivo será encaminhado para sanção do prefeito, passando a vigorar a partir da publicação da lei no Boletim Oficial.

Em contrapartida, a Câmara reprovou o projeto de lei que pretendia instituir o Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT) aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo como base o superávit de arrecadação própria. O objetivo era estimular o crescimento da receita própria de tributos municipais.

Conforme o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto "afronta o estipulado na Lei Complementar Federal 173/2020 e na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  prevendo a nulidade do ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Com isso, o projeto foi arquivado por unanimidade.

 

 

Mais lidas da semana