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Cabo Frio poderá utilizar 70% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios

Thaiany Pieroni

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A Câmara dos vereadores de Cabo Frio aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 219/2018, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de precatórios.

A mensagem foi enviada em regime de urgência, no último dia 21, pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno e em seguida, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para analise; De acordo com o Procurador Especial Fazendário, da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Aragutti Monica, a presente regulação estabelece mecanismos e instrumentos necessários para um correto uso dos depósitos judiciais, dentre os quais encontra-se o Fundo de Reserva, como limites mínimos de saldo.

“Esse saldo será mantido pela instituição financeira depositária com o intuito de suprimir qualquer risco para os litigantes que tenham efetuados depósitos, garantindo que o município de Cabo Frio seja capaz de cumprir com o seu dever constitucional de adimplir com as requisições de judiciais de pagamento”, disse.

De acordo com a Prefeitura, esta foi uma solução emergencial para restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura de Cabo Frio a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, a fim de colocar as contas em dia e reaquecer a economia local, honrando os parcelamentos adquiridos em governos anteriores.


 

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