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Cabo Frio e Búzios deverão adequar seus portais de transparência, segundo o MPF

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Portais devem publicar em tempo real, os atos referentes a processos licitatórios e contratos

 

As prefeituras de Cabo Frio e Armação de Búzios devem adequar seus portais da transparência conforme determinação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). No caso de Cabo Frio, o MPRJ assinou TAC conjunto com o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia, para a adequação dos portais do município e de duas de suas autarquias. Além deste, o MPRJ assinou Termos separados com as Câmaras Municipais dos dois municípios, determinando a mesma adequação.

Cabo Frio deverá fazer ajuste de conduta no portal da Companhia de Serviços de Cabo Frio e o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais da cidade. Os TACs prevêem, entre outras obrigações, a de publicar, em tempo real, todos os atos referentes a processos licitatórios e contratos, observados os prazos de publicidade de editais e avisos previstos na Lei de Licitações (8.666/93), e a divulgação de informações detalhadas sobre receitas e despesas, folhas de pagamento de servidores, prestações de contas e relatórios de execução orçamentária.

Também estabelece que os portais deverão atender ao conjunto de recomendações para acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência nos portais nacionais de governo, conforme o Modelo de  Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG). Além disso, determina adesão do município ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, e a adequação do Serviço de Informação ao Cidadão para o correto atendimento dos pedidos de acesso à informação.

Tânia Garabini

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