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Arraial do Cabo executará multa de R$ 1,7 milhão aplicada à ENEL em 2018

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Concessionária não recorreu à Justiça e será inscrita na Dívida Ativa municipal

 

 

 

A Enel – concessionária de energia elétrica será inscrita na Divida Ativa da Prefeitura de Arraial do Cabo em uma dívida de R$ 1,7 milhão aplicada pelo Procon em novembro de 2018. A concessionária foi notificada para apresentar defesa, mas teve a justificativa negada em duas instâncias (recursos administrativos) pela Prefeitura e não recorreu ao Judiciário para embargar a cobrança da dívida. Como não houve "efeito suspensivo", segue a execução do débito, que será atualizado com juros e correção monetária.

Em novembro de 2018, a ENEL foi multada pelo Procon de Arraial do Cabo em mais de R$ 1,7 milhão, por conta de interrupções geradas por desabastecimento de energia elétrica. De acordo com as denúncias que fundamentaram a ação, algumas localidades chegaram a ficar 72 horas sem luz. Após as duas justificativas negadas, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a empresa pagasse a multa. "Nesse período de 30 dias, teve a oportunidade de impugnar o Documento de Arrecadação Municipal, que é a multa, e estender o processo na esfera judiciária", explicou Marcio Lisboa, mas isso também não aconteceu.

O Procon destacou que a ausência de energia elétrica desencadeia um efeito cascata, ocasionando falta de água, internet, perecimento de alimentos, falha em equipamentos médicos e defeitos em produtos eletrônicos. O órgão reforçou que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, ou seja, indispensável à manutenção da vida e dos direitos mais básicos do ser humano, e justamente por esse motivo, deve ser contínuo.

Tânia Garabini


 

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