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Alerj aprova decretos de Calamidade pública para quatro cidades da Região dos Lagos

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ aprovou um projeto de lei que reconhece o estado de calamidade na saúde pública em 66 municípios do Estado, sendo quatro na Região dos Lagos. Os municípios citados são: Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Saquarema

A medida não precisa da sanção do governador e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Vale lembrar que outros municípios poderão ter a situação de calamidade reconhecida em votações futuras.

O estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, explicou o deputado André Ceciliano (PT).

Por meio de emendas, os deputados também inseriram artigos para garantir transparência aos gastos feitos durante o período de calamidade. Entre eles, o que determina que as prefeituras deverão divulgar, em portal da transparência, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.

Semanalmente, as prefeituras deverão publicar em seus sites a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, além do nome e CNPJ da empresa contratada.O PDL também determina que o governo do estado deverá manter um relatório atualizado no Portal da Transparência com os repasses orçamentários e financeiros feitos aos municípios como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O portal deverá conter um demonstrativo detalhado da execução orçamentária, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.

Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) poderá instituir uma comissão especial para monitorar as despesas efetuadas durante o período, em especial aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A comissão deverá ser composta por pelo menos cinco auditores da Corte de Contas.

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