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Advogado de Macaé alerta: é proibido cobrar taxa de cidadãos ao requisitar informações sobre restrições de créditos

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Presidente da OAB de Macaé e advogado, Fabiano Paschoal, afirma que várias denúncias sobre a cobrança indevida, praticada por entidades de Macaé, chegaram à instituição judiciária e estão sendo apuradas.

Daniela Bairros

Não bastasse o constrangimento de ter o nome restrito no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa, alguns consumidores de Macaé vêm sendo alvos de cobranças indevidas ao requisitar acesso de informações quanto às restrições. Tal prática é proibida, segundo o advogado e presidente da 15ª Subsecção de Macaé, Fabiano Paschoal. Segundo ele, várias denúncias sobre a cobrança indevida, praticada por entidades da cidade, chegaram à instituição judiciária e estão sendo apuradas.

O advogado explicou que as entidades, que não tiveram os nomes divulgados, vêm cobrando de cidadãos, uma taxa para ter acesso a tais informações. Segundo Paschoal, um mapeamento constatou que as cobranças foram efetuadas por três entidades de Macaé e que uma reunião com um representante de uma delas foi feita. “A cobrança não pode acontecer. O consumidor não pode pagar para ter acesso a informação que é dele. A OAB Macaé, assim que recebeu as denúncias, já encaminhou ofícios a essas entidades e o objetivo é acabar com estas taxas. Estamos conversando com tais entidades para que isso não aconteça mais, diante de um impedimento da OAB em relação ao pagamento da taxa para ter acesso à informação, que é do consumidor em função de um banco de dados que o SPC e Serasa Brasil detém. Não pode ser pago”, explicou Paschoal, que afirmou ainda que a expectativa é que haja uma reunião com outras duas entidades de Macaé na próxima semana.

O valor cobrado para fazer consulta a serviços de proteção ao crédito é de R$ 1, mas é cobrado a taxa  de R$ 20 para adquirir a certidão negativa. “A OAB Macaé vem trabalhando para toda a sociedade e o consumidor precisa saber que é proibido ter restrição a acesso a qualquer informação que é dele”.

Segundo Paschoal, as entidades têm até 30 dias para se adequar à determinação da OAB Macaé.

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