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Alterações na legislação sobre o controle de jornada 

 

A legislação que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica alterou alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. A alteração já estava em vigor em razão da edição de uma medida provisória. Mas agora foi convertida em lei que entrou imediatamente em vigor.
Uma das principais alterações é a dispensa de registro de controle de jornada em estabelecimentos com menos de 20 funcionários. Antes da reforma, o limite era de apenas 10 funcionários. Com isso, uma empresa que tem até 19 funcionários está livre de controlar de forma manual, mecânica ou eletronicamente o horário de trabalho de seu colaborador. Isso não significa que a empresa está livre de arcar com o pagamento das horas extras. Apenas não precisa mais registrar a jornada.

Outra alteração é a permissão da pré-assinalação do período de repouso. Isso significa que os horários de intervalo intrajornada (refeição) ou entre uma jornada e outra poderão constar previamente do controle de jornada.

Caso o funcionário realize serviços externos, o controle de jornada poderá ser feito por qualquer instrumento de posse do empregado, seja manual, mecânico ou eletrônico. Nessa hipótese, o funcionário que for realizar o serviço fora da empresa poderá registrar de onde estiver seu horário de entrada e saída, bem como os intervalos. Essa medida vem resolver um impasse nos tribunais, pois nem sempre aceitavam mais de uma forma de controle de jornada. Com a alteração é possível que no trabalho externo o registro seja manual e dentro do estabelecimento, eletrônico, por exemplo.

A nova lei autoriza, ainda, a adoção de registro de ponto por exceção à jornada de trabalho. Nestes casos, anotam-se apenas as situações não corriqueiras como horas extras, faltas, atrasos, afastamento, saídas antecipadas e férias, por exemplo. Esta modalidade poderá ser adotada ainda que a empresa tenha mais de 20 funcionários. A utilização deste controle de jornada poderá ser feito por acordo individual ou norma coletiva.

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