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Mudanças na Lei Maria da Penha

 

Na última terça-feira, dia 17.09.2019, foi sancionada uma lei que altera o texto original da Lei Maria da Penha. Essa alteração incluiu a responsabilização do agressor a indenizar prejuízos decorrentes da violência doméstica.

Segundo a alteração, quem causar lesão por violência física, sexual, psicológica, dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a indenizar todos os danos causados. Esta parte da nova legislação regula a indenização em favor da própria vítima, o que já era concedido por nossos Tribunais.
Mas além disso, o agressor passa a ser obrigado a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total do tratamento das vítimas de violência doméstica e familiar. Esses custos serão revertidos ao Fundo de Saúde do ente da federação responsável pela manutenção do hospital. Essa alteração revela que a violência doméstica se tornou um problema de saúde pública. Não só a vítima e sua família sofrem com a violência, mas a administração pública tem amargado em suas finanças o aumento desse mal que atinge nossa sociedade.

Outra novidade é que o ressarcimento destes valores não poderá refletir em prejuízo ao patrimônio da vítima ou seus descendentes. Ou seja, o agressor não pode tirar dos alimentos pagos à família para arcar com as indenizações. Por fim, importante destacar que não há necessidade de conclusão do processo criminal para obtenção do ressarcimento aos prejuízos.

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