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Sócio inocente não tem seu patrimônio atingido em razão de dívida da empresa

 

A empresa detém personalidade e patrimônio próprios. O patrimônio pessoal do sócio é diferente dos bens da pessoa jurídica. Isso, via de regra, porque há tipos de pessoa jurídica com plena confusão entre o patrimônio individual do sócio e o da empresa, como na figura do empresário individual sem responsabilidade limitada. A empresa mais comum é a de responsabilidade limitada. Neste caso, na existência de dívida da empresa a responsabilidade pelo pagamento dela é da pessoa jurídica.

Contudo, há no direito brasileiro situações em que o sócio de uma empresa de responsabilidade limitada acaba respondendo com seu patrimônio próprio por uma dívida da empresa. Neste caso, estamos falando da desconsideração da personalidade jurídica. A legislação brasileira já permitia a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorresse desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A recém-publicada Medida Provisória 881/2019, além de confirmar a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, traz novos contornos para a efetividade da desconsideração da personalidade jurídica.

De todas as mudanças, destaca-se que agora poderá ser atingido o patrimônio não apenas dos sócios, mas também dos administradores das empresas. Além disso, o sócio inocente, ou seja, aquele que não tiver participado de fraude através da empresa, não terá seu patrimônio pessoal atingido. Apenas será cobrada a dívida da empresa, constatada a fraude, daqueles que efetivamente a praticaram. Mudança justa da lei, que protege o sócio de boa-fé.


 

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