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Idade para casar

 

A média de idade atual dos brasileiros que se casam é de 30 anos, embora saibamos que há muito tempo casavam-se muito mais cedo. No entanto, a legislação impõe uma idade mínima para casar, que é de 16 anos.

Até pouco tempo a lei previa duas hipóteses em que o menor de 16 anos poderia se casar, que era no caso de gravidez ou para evitar sanção penal. Mas a permissão desse casamento devia ser solicitada ao juiz. Caso ocorresse um casamento de menor de 16 anos sem autorização judicial, aquela união poderia ser anulada apenas pelo interessado e dentro do prazo previsto na legislação.

Só que em 12.03.2019 foi publicada a Lei 13.811/2019 que finalmente acaba com a possibilidade de casamento de menor de 16 anos. Não há mais a possibilidade de qualquer exceção à regra.

Importante lembrar que até completar 18 anos, o jovem continua sob o amparo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, o Ministério Público tem autonomia para defender o menor. Assim, caso haja um casamento de menor de 16 anos, o Ministério Público tem legitimidade de ingressar com uma ação para promover a nulidade daquela união, o que antes da vigência da nova legislação não era possível.

Há muito que comemorar, principalmente as mulheres, que em geral, são as pessoas que casam mais cedo. Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, a infância e juventude têm que ser bem aproveitadas, com preocupações limitadas a estudos, aprendizados e experiências para a formação de um adulto capaz de vivenciar com segurança as obrigações da vida madura.

 

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