Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Publicado

em

 

A reparação Civil - Os pedidos indenizatórios

Os pedidos indenizatórios estão nos diversos ramos do direito comumente inseridos em ações trabalhistas, civis, que envolvem direito do consumidor e até no direito de família. Mas a pretensão de obter indenização de alguém requer, necessariamente, o preenchimento de requisitos impostos pela lei.

Quem cometer um ato ilícito e causar algum dano a alguém tem o dever de repará-lo. Via de regra, impõe-se a existência de uma conduta dolosa (o autor do fato teve a intenção de causar o dano) ou uma conduta culposa (o autor do fato não teve a intenção de causar o dano, mas assumiu o risco), que pode ser representada pela omissão, imperícia, imprudência e negligência. Em algumas hipóteses a lei exclui a necessidade de comprovação dessa conduta culposa/dolosa, como no caso do direito do consumidor e na exploração de atividades de risco, por exemplo.

Ao lado disso, há a necessidade de demonstração do dano. Somente se falará em indenização se houver prejuízo. O dano pode ser moral (situação que cause sofrimento, dor, vexame, humilhação, por exemplo); pode ser estético (quando do ato há alguma sequela física na vítima como cicatrizes, amputação, aleijão, entre outras), e pode ser dano material (gastos tidos, bens perdidos ou valores que se deixou de ganhar). Na Justiça do Trabalho se fala ainda de dano existencial, que seria causado por jornadas exaustivas de trabalho.

Por fim, ainda restará ser demonstrado o nexo de causalidade, que nada mais é do que a comprovação da ligação entre a conduta e os danos experimentados.

Estando presentes os requisitos impostos pela lei deverá ser fixada a indenização com o fim de obter sempre a reparação de um prejuízo, devendo o Judiciário combater as pretensões que visam o enriquecimento ilícito, pois desvirtuam o instituto da reparação civil.

 

 


 

Mais lidas do mês