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Novas medidas para o combate à violência à criança e ao adolescente.

Na semana passada, foi promulgado um decreto pelo Presidente Michel Temer que regulamenta legislação já vigente que estabelece um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Dentre as novidades está a utilização da escuta especializada. Esse procedimento poderá ser realizado por órgãos da rede de proteção na área da educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos, com a finalidade de garantir o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção do menor. Não há, neste procedimento, o objetivo de obter provas para um eventual procedimento criminal. Aqui, o importante é resguardar o menor envolvido garantido sua segurança.

Ao lado dessa novidade, há a regulamentação do depoimento especial da criança e do adolescente, que é o procedimento pelo qual a vítima é ouvida perante autoridade judicial ou policial com a finalidade de produzir provas. A oitiva do menor deve ser feita considerando a sua idade e suas condições psicológicas. Mas o depoimento da criança e do adolescente depende da avaliação da autoridade policial e judiciária, que deverá ponderar a necessidade de adoção desse procedimento diante das demais provas existentes. De toda maneira, a criança e o adolescente não estão obrigados a falar sobre a violência sofrida. Há, no decreto, diversos procedimentos para a colheita do depoimento pessoal, como, por exemplo, a necessidade do evento ocorrer em uma sala especialmente reservada com essa finalidade.

Tanto a escuta especializada como a obtenção do depoimento pessoal da criança e do adolescente devem ser colhidos por profissionais capacitados para o desempenho adequado dessa função.

 


 

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