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A publicidade no Direito do Consumidor

 

Em época de Black Friday, em que o consumo é estimulado pelas diversas promoções lançadas no varejo, há um ambiente propício para uma avalanche a publicidade, que é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Toda a publicidade realizada por qualquer meio de comunicação veicula o fornecedor a cumpri-la. Podem ser e-mails, correspondências e até os famosos anúncios veiculados nas margens das páginas eletrônicas.  Caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, tem direito o consumidor ao cumprimento forçado da obrigação.  O consumidor pode optar por aceitar outro produto ou prestação de serviços equivalente, ou ainda, pode cancelar a compra, obtendo a restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente, além de indenização por perdas e danos.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer publicidade abusiva (aquela que incita à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de discernimento da criança, ou tenta induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde e segurança), assim como proíbe a publicidade enganosa (aquela que transmite informação falsa, ou omite informações importantes capaz de induzir o consumidor a erro).

Além do dever de indenizar, ou seja, de reembolsar o prejuízo moral ou material ao consumidor, aquele que veicular publicidade abusiva ou enganosa está sujeito à infração administrativa (imposição de multa, por exemplo) e pode responder criminalmente por seu ato.


 

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