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Aspectos civis da violência doméstica 

Na semana da mulher, se mostra oportuno tratar da violência doméstica e familiar, que é um mal crescente em nosso país, mas que tem encontrado na legislação poderoso amparo para a preservação dos direitos das mulheres.

Entende-se por violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero promovida por pessoa da sua convivência capaz de causar lesão, morte, dano moral, dano patrimonial, sofrimento físico, sexual ou psicológico. Entre as diversas formas de violência doméstica e familiar, há a violência física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial, que ocorre quando há dissipação ou ocultação dos bens da mulher.

O que muito se desconhece é que também na situação de violência patrimonial caberá o enquadramento na Lei Maria da Penha e a concessão de medidas protetivas, entre elas, para obter a indisponibilidade de bens e a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de bens comum. Ainda na esfera civil, poderá o agressor ser afastado imediatamente do lar, o que configura a separação de corpos, sendo fixados alimentos em favor da ofendida, caso haja necessidade. Na existência de filhos, poderá ocorrer a suspensão e restrição da visitação. Os danos sofridos pela mulher também são passíveis de indenização, transbordando mais uma consequência para a esfera civil.

Mas para que todas essas medidas sejam apreciadas, haverá necessidade de a vítima promover o registro da ocorrência na delegacia. É necessário sempre denunciar, porque ao lado das consequências patrimoniais da violência, há aquelas fatais e difíceis de reparar, devendo a mulher acreditar no sistema de amparo criado pela Lei Maria da Penha, buscando a preservação de sua segurança e de seus direitos.

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