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É cabível indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica.

A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais às pessoas por eventual violação de intimidade, honra, vida privada e imagem. A lei não faz distinção quanto ao alcance da norma e, portanto, garantida também a inviolabilidade da honra, nesse caso a honra objetiva, e da imagem das pessoas jurídicas.

Com o advento da Súmula 227 do STJ, não há mais dúvidas na jurisprudência quanto ao cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas de todas as espécies. O cerne da questão reside nos motivos que podem dar ensejo a esse tipo de reparação e como a doutrina e os tribunais vêm se posicionando sobre o assunto.

O Tribunal de Justiça do Estado do RJ tem entendido ser cabível o dano moral para a pessoa jurídica em situações de restrição de crédito ou negativação indevida (Ap. RJ 0000395-81.2010.8.19.0019, j. 21/03/2014), na falha da prestação de serviços à empresa (Ap. RJ 0053485-87.2012.8.19.0001, j. 23/10/2014) e naquelas situações que venham a afetar o bom nome e tradição da pessoa jurídica no mercado (Ap. RJ 0026176-86.2011.8.19.0208, j. 03/04/2014).

Portanto, nota-se que a jurisprudência já admite com certa tranquilidade a possibilidade de configuração do dano moral às pessoas jurídicas. Esse entendimento é correto e deve ser cada vez mais utilizado, pois constitui um acervo jurídico importante para a proteção da integridade moral e da honra objetiva tanto dos indivíduos, quanto das empresas.

 

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