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Isenção de Imposto de Renda para pessoas portadoras de moléstias graves que recebem pensão ou aposentadoria

Muitas pessoas desconhecem esse direito, no entanto, há previsão expressa na legislação para a concessão desse benefício, cujo objetivo é liberar o contribuinte do pagamento do imposto de renda, para que assim possa arcar com as despesas de tratamento e medicamentos, quando acometido de doença grave.

Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve receber aposentadoria, pensão ou reforma e comprovar ser portador de qualquer uma das doenças listadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88.

As doenças que dão direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão são as seguintes: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.

A isenção também se estende ao IPTU, no caso do Município de Macaé, por força do art. 138, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 53/2005.

A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave também são considerados rendimentos isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

O contribuinte que possui direito à isenção poderá requerer também a devolução do que pagou de imposto de renda nos últimos cinco anos, caso comprove que já era acometido de moléstia grave nesse período.

 

 

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