Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Avatar

Publicado

em

 

Cobrança indevida de ISS

É comum receber consultas de profissionais autônomos que atuam em diferentes municípios e, vez por outra, são surpreendidos por autos de infração lavrados pela municipalidade exigindo o pagamento de ISS sobre contribuintes que deixaram de prestar serviço naquela localidade há tempos.
Nestes casos, não há qualquer imposto juridicamente devido, por um motivo bastante simples: não há fato gerador, ou seja, não houve serviço prestado que desse ensejo à imposição do tributo. Esta é a posição já fixada em várias decisões do Tribunal de Justiça do RJ, que ordena o cancelamento da cobrança de ISS sobre contribuinte cadastrado em determinado município que não tenha realizado a efetiva prestação de serviço.
Mas então, por que profissionais autônomos inscritos nos municípios, mas que deixaram de exercer atividade profissional, continuam sendo cobrados sob a exigência de ISS sobre pura manutenção de seu cadastro nestes municípios?
Por duas razões. Juridicamente, os municípios possuem dispositivo legal em seus Códigos Tributários Municipais e respectivos regulamentos, prevendo a imposição de ISS por arbitramento ou com valor fixo sobre contribuintes inscritos, mesmo que não tenham realizado qualquer prestação de serviço.
Nestes casos, o agente público responsável pela fiscalização é obrigado, por lei, a cumprir o dever funcional de aplicar a legislação municipal, mesmo que ela contrarie normas superiores. Esta obrigação só deixará de existir quando (i) o município revogar o dispositivo que ordena a cobrança ou (ii) houver decisão transitada em julgado que obrigue a municipalidade a deixar de realizar a cobrança, o que vincula o Poder Executivo a segui-la. Enquanto isto não ocorrer, os contribuintes cadastrados nestes locais receberão as cobranças, mesmo que juridicamente sejam indevidas face à lei Complementar 116 e à CF.
A segunda razão que leva a estas cobranças e de caráter econômico. Enquanto não houver uma decisão definitiva do STF reconhecendo a inconstitucionalidade deste tipo de cobrança, a cobrança de ISS sem fato gerador, desde que ordenada pelas legislações municipais, constitui um mecanismo de arrecadação a mais em meio à redução da arrecadação das municipalidades.
De toda forma, é relativamente seguro que os tribunais superiores reconhecem que a inexistência de fato gerador impede a cobrança de tributo, entendimento que resguarda o profissional a quem se exija o pagamento de ISS apenas por manter seu cadastro de Contribuinte em um determinado município, no qual não realiza prestação de serviço.

Mais lidas da semana