Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, revelou que o Estado do Rio pode ter perdido cerca de 10 bilhões de reais em arrecadação de participações especiais de royalties nos últimos 10 anos.
A informação foi trazida pelo gestor estadual aos deputados fluminenses em reunião, que aconteceu nesta semana, da CPI da Alerj que investiga a queda na arrecadação dos royalties no Estado nos últimos anos.
De acordo com a Alerj, o objetivo do encontro foi cobrar do governo estadual a execução de um convênio determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a fiscalização da arrecadação de royalties.
Na ocasião, o secretário estadual de Fazenda do Rio reforçou a necessidade de que sua pasta seja autônoma e possa fiscalizar os repasses, criticando a falta de ação da ANP, que segundo ele, não tem feito a fiscalização da dedução de despesas.
“Nos últimos 9 meses, nós conseguimos abrir 10 fiscalizações junto às concessionárias. Desde 2014 a ANP não abriu nenhuma fiscalização para dedução de despesas. Isso significa que a Secretaria Estadual de Fazenda tem total capacidade de fiscalizar e cumprir seu papel em relação aos recursos que podem ser direcionados para as políticas públicas do Estado do Rio”, afirmou Guilherme Mercês.
Para o gestor, é fundamental que sua pasta tenha acesso às informações das deduções feitas pelas concessionárias do setor petrolífero que atuam no Estado do Rio, de forma detalhada e transparente, para facilitar a fiscalização do governo estadual.
“Nós queremos saber os custos por campo nos últimos 10 anos. A ANP não exigia dados importantes, o que permitia que a concessionária apresentasse dados por blocos e não por campo. Isso gera uma perda significativa das participações especiais e pode ter representado uma perda de 9,8 bilhões de reais nos últimos 10 anos”, avaliou o secretário.
Presidente da CPI dos Royalties, o deputado estadual Luiz Paulo (CIDADANIA) enfatizou a importância de que haja uma conciliação entre a ANP e a Secretaria Estadual de Fazenda nas ações de fiscalização.
“É fundamental que a decisão do STF seja respeitada e que o convênio seja feito de forma harmônica e positiva para o Estado do Rio. Nós precisamos buscar soluções para reduzir problemas futuros e buscar ressarcimento das perdas de arrecadação nos últimos anos. É um direito do Estado e da população fluminense”, afirmou o parlamentar.
Também presente à reunião, o auditor fiscal da pasta, Carlos Eduardo Fortunato, reforçou a necessidade das concessionárias apresentarem informações de forma detalhada e sistematizada.
“Nós queremos que as empresas passem a prestar informações completas, inclusive das contas que são apontadas como valores irrisórios. Há insuficiência sobre as informações prestadas pelas empresas nos últimos anos. É importante estabelecer um sistema para que haja clareza e para que possamos analisar e fiscalizar essa prestação de contas com mais segurança jurídica”, defendeu Carlos Eduardo Fortunato.
O auditor fiscal da Fazenda fluminense elogiou a criação da CPI dos Royalties pela Alerj, ponderando que a medida fez com que as concessionárias se colocassem de forma mais amigável para colaborar com informações.
“A participação da Alerj nesse processo é muito importante para que possamos analisar a atuação das concessionárias e sanar as aparentes distorções ocorridas na arrecadação dos últimos anos. Nosso objetivo é construir um futuro mais saudável para os cofres do Estado e dos municípios fluminenses”, comentou o auditor fiscal.
Relator da CPI dos Royalties, o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC) acredita que a perda de arrecadação de royalties do Estado é significativa, e também ressaltou que as concessionárias conseguem saber o valor total das deduções, mas não conseguem entregar informações detalhadas sobre isso, causando perda de arrecadação dos estados.
Sem comentar as críticas sobre faltas de ações de fiscalização da ANP, o assessor da diretoria da agência, Rubens Cerqueira, preferiu apenas colocar a instituição à disposição para uma atuação fiscalizatória conjunta.
“Nós estamos prontos para essa parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda. Já foi demonstrado que essa junção de competências pode ser muito proveitosa para melhorarmos a arrecadação das verbas indenizatórias devidas ao Estado do Rio. Nesse acordo, a Secretaria Estadual de Fazenda terá total liberdade fiscalizatória e poderá fazer sua auditoria de forma independente”, concluiu o representante da ANP.
