Os representantes dos Procons de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro da Aldeia estão se mobilizando para discutir o termo aditivo do contrato de concessão da CCR ViaLagos.
De acordo com os órgãos, a concessionária está violando o Código de Defesa do Consumidor ao fazer diferenciação de tarifas durante os fins de semana e feriados.
“O último termo aditivo, de 8 de dezembro de 2016, autoriza a cobrança de tarifa diferenciada em fins de semana e feriados, mas por que, se o serviço é o mesmo? Vamos tomar medidas pela revisão desse contrato de concessão”, explicou a coordenadora do Procon de Cabo Frio, Mônica Bonioli.
A empresa é responsável pela administração da RJ 124, principal ligação entre as regiões dos Lagos e a Metropolitana do Rio de Janeiro.
Procon de Arraial do Cabo multa Via Lagos por cobrança ilegal de taxa adicional nos feriados - O Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR Via Lagos, responsável pela RJ-124, por cobrança ilegal de taxa adicional nos fins de semana e feriados.
De acordo com o órgão, após analise do contrato de concessão, do edital de licitação e da defesa apresentada pela empresa ficou constatado que não há previsão de aumento de tarifa nos feriados nacionais, razão pela qual a cobrança se manifesta ilegal. Com isso, a empresa estaria infringindo a legislação do consumidor. Diante dos fatos, a multa aplicada foi de R$ 65.493,33.
Além da multa, o Procon oficiou o Ministério Público para que seja aberto um inquérito civil, cobrando medidas judiciais contra a empresa pela cobrança ilegal.
