Tema constante de debates dentro e fora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programado para se encerrar em setembro de 2020, mas que pode ser prorrogado por 3 anos, ainda tem futuro incerto.
Convidado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj, que investiga a crise fiscal no Estado, o subsecretário de Política Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda, Leonardo Lobo, afirmou em audiência desta segunda-feira, 6, que um documento de renovação já foi entregue ao governo federal, mas ainda passa por ajustes.
“Houve uma reestruturação do Ministério da Economia, alterando as competências da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelecendo novo formato à proposta. Tem que haver uma adaptação a essa demanda, que é muito nova”, declarou Lobo.
O subsecretário, que não apresentou o esboço da proposta de renovação, contrariando a expectativa dos parlamentares, que esperavam tomar conhecimento dos detalhes da medida, reforçou também que, pelo fato de o regime envolver outros estados, como o Rio Grande do Sul, a sua renovação requer ainda mais atenção.
“É uma agenda que não é só nossa. Dependendo da medida que eu tomo, a negociação começa a ficar inviabilizada”, argumento.
Além do plano, Leonardo Lobo afirmou que serão enviados outros projetos de ajuste fiscal à Casa, mas o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), reforçou que o plano de renovação do RRF ainda está em estágio embrionário e impacta na consolidação de 2 projetos importantes, o da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o de revisão do Plano Plurianual (PPA), ambos referentes ao orçamento do Estado.
“Esses projetos têm que chegar à Alerj até o dia 30 de setembro. Logo, o governo tem que concluir esse processo [de renovação do RRF] em até 30 dias antes dessa data; ou seja, só podemos admitir como prazo máximo para ter o plano pronto o dia 1º de setembro. E isso parece possível, mas ainda faltam muitas definições”, criticou o Luiz Paulo.
O deputado tucano afirmou também que irá convidar para prestar esclarecimentos a equipe responsável pela inclusão do Rio no RRF em 2016, entre eles, o então secretário da Casa Civil e hoje deputado federal de Macaé, Christino Áureo (PP), além do procurador-geral do Estado na época, Leonardo Espíndola.
Segundo a Alerj, um dos pontos debatidos e ainda sem definição é em relação à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), cujas ações foram dadas como garantia do empréstimo feito com o banco BNP Paribas para quitar a folha de pagamento dos servidores.
Sobre a questão, Leonardo Lobo explicou que, caso o empréstimo não seja pago até o final do RRF, a estatal será vendida pela União e o que for acima do valor da operação de crédito será retornado para os cofres públicos do Estado.
“Esse também é um dos motivos de não apresentarmos o esboço neste momento. Precisamos de uma tomada de decisão do governo quanto à CEDAE. O governador já se posicionou contra a privatização, mas é preciso definir o caminho”, disse o subsecretário, que criticou a experiência de empresas que foram tomadas pela União como “horrorosa” e “péssima”.
Outro ponto discutido entre os parlamentares da CPI e o subsecretário na audiência foi o aumento da dívida ativa em 13 bilhões de reais, ocasionado pela assinatura do RRF, pelas mãos do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), quando este ocupava o cargo de presidente interino em ausência do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017.
“Quando o Estado do Rio assina o plano [do RRF], o Tesouro Nacional passa a considerá-lo inadimplente, mas na verdade ele está adimplente porque se enquadra, exatamente, em um regime de suspensão”, criticou Luiz Paulo.
O deputado tucano, que participou da votação do RRF, aprovada na Alerj por 50 votos a 9 em junho de 2017, alertou a equipe do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sobre a possibilidade de o governo federal não olhar pelos interesses do Estado.
“Se o governador não se posicionar como um estadista e buscar os direitos do Estado, a negociação do RRF ficará muito difícil. A prática do Tesouro Nacional, ao longo dos anos, é olhar só o interesse da União e liquidar estados e municípios”, completou o deputado Luiz Paulo.
Sobre esse ponto específico, Leonardo Lobo afirmou que o Governo do Estado está conversando com o Executivo Federal e seria fundamental que parlamentares da Casa fossem a Brasília fazer pressão e mostrar o descontentamento do Estado.
“Existe um projeto de lei complementar que vai permitir algum grau de possibilidade de financiamento de estados que estejam em dificuldades financeiras, desde que eles apresentem contrapartidas. Dentro desse projeto, estamos tentando negociar algo para resolver a questão do aumento da dívida”, detalhou o subsecretário.
Além de Luiz Paulo e Leonardo Lobo, participaram da audiência da CPI da Alerj também os deputados Eliomar Coelho (PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Filippe Poubel (PSL), Martha Rocha (PDT), Max Lemos (MDB) e Renan Ferreirinha (PSB).
