Liminar prevê uma multa pessoal no valor de R$ 2 mil por cada sessão realizada, em caso de descumprimento da decisão
Bertha Muniz
Após determinação do juiz Diego Ziemiecki, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcão Gomes (Rede), deverá comunicar ao plenário, na próxima sessão ordinária ou extraordinária, o motivo pelo qual o terceiro suplente convocado, Thiago Soares Godoy, ainda não foi empossado na vaga do vereador Jorge Magal, que encontra-se afastado há mais de 50 dias ou que conste em ata a declaração da extinção do mandato.
A liminar prevê uma multa pessoal no valor de R$ 2 mil por cada sessão realizada, em caso de descumprimento da decisão. Magal foi condenado na Chequinho, que investiga o uso do Cheque Cidadão na compra de votos.
O juiz também concedeu, parcialmente, a liminar no mandado de segurança ajuizado por Roberta de Paula Oliveira Lima Moura, quarta suplente pela coligação Frente Republicana Social Trabalhista (PR/PTB/PSD), que reivindica sua convocação para assumir o cargo.
“É caso de deferimento parcial do pleito liminar, visto que a concessão da tutela é no sentido de que o presidente da Câmara promova o cumprimento da norma procedimental e não a imediata convocação da impetrante para tomar posse como vereadora da municipalidade, o que poderá a vir ser uma consequência, mas não seu efeito imediato”, pontuou.
O regimento interno da Câmara de Campos prevê no parágrafo 1° do art. 136 do que nos casos de vacância no cargo de vereador, o suplente tem prazo de 15 dias para assumir o cargo vago, após ser convocado por ato executivo. Caso não se manifeste durante o prazo ou não apresente justificativa, o presidente da Câmara tem que comunicar ao plenário na primeira sessão convocada para apreciar o motivo apresentado pelo candidato ou constar em ata a declaração da extinção do mandato. Nessa hipótese, será convocado o próximo suplente.
O presidente da Câmara informou que só vai se manifestar quando for notificado sobre a decisão judicial.
