Projeto enviado à Câmara limita benefício a servidores efetivos em exercício; pacote inclui propostas sobre royalties, saneamento e startups
A Prefeitura de Búzios encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 51/2026, que altera as regras do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais previstas na Lei 1.804/2023.
A proposta do Poder Executivo estabelece que o benefício passe a ser destinado exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em exercício das atividades no município.
O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de seguir para discussão em plenário.
A mudança ocorre em meio ao debate sobre despesas de pessoal e reorganização administrativa dentro da estrutura municipal.
Além do projeto relacionado ao auxílio-alimentação, outros três textos começaram a tramitar na Câmara e também foram encaminhados para análise da CCJR.
O Projeto de Lei 52/2026, de autoria do vereador Raphael Braga, propõe a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico e estabelece diretrizes para uma política municipal de sustentabilidade fiscal com utilização de recursos oriundos de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural.
Já o Projeto de Lei 53/2026, apresentado pelo vereador Aurélio Barros, cria o Programa Municipal de Atendimento Sanitário voltado à limpeza, aspiração e remoção de dejetos humanos. O texto também revoga a Lei Municipal 1.284/2016, relacionada ao Projeto de Saneamento Social.
Outro projeto em tramitação é o PL 54/2026, de autoria do vereador Felipe Lopes, que prevê incentivos fiscais para empresas enquadradas como startups no município.
Os projetos ainda passarão pelas comissões da Casa antes de eventual votação pelos vereadores.
