Lei aprovada na Câmara foi sancionada no último fim de semana e publicada no Jornal Oficial do último sábado, 20
Tunan Teixeira
Alvo de muita reclamação por parte dos moradores e dos comerciantes de Rio das Ostras, o som automotivo está proibido em todos espaços públicos da cidade, depois da sanção da semana a Lei 2.006/2017.
A sanção foi publicada no Jornal Oficial 856, do último sábado, 20, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivo e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no município.
Aprovada na Câmara, a lei também determina que a proibição se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e estacionamentos.
De acordo com a prefeitura, o descumprimento da lei acarretará a apreensão do equipamento, e multa de 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), totalizando R$ 1.500,00.
“Para os efeitos da presente lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo, rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos. Tanto o infrator como o proprietário do veículo ficam sujeitos ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido pela lei”, acrescentou a prefeitura.
O governo municipal lembra que não se incluem nas exigências da lei o uso de aparelhagem dos veículos comerciais de publicidade sonora, conhecidos como “carros de som”, mas apenas no caso de estarem devidamente autorizados pela prefeitura.
“Desde que atendam aos limites já estabelecidos na Lei Estadual 126, de 1977, e pela legislação ambiental correlata, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora instalada no interior do veículo com finalidade de emissão sonora; aparelhagem usada em eventos do Calendário Oficial do município ou utilizada em manifestações religiosas, sindicais ou políticas”, acrescenta.
Segundo a prefeitura, quem se sentir incomodado com o som alto, poderá levar as reclamações tanto para a Guarda Municipal quanto para a Coordenadoria Municipal de Fiscalização e Licenciamento (Comfis).
Para ajudar na fiscalização e no cumprimento da lei, a prefeitura contará com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que poderá firmar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, e com outros órgãos de Trânsito e Meio Ambiente das esferas, municipal, estadual e federal, além das polícias, Militar e Civil, e com o Ministério Público.
