Nesta quinta-feira (3), o Procon de Arraial do Cabo realizou uma ação educativa em farmácias da cidade com foco na proteção de dados dos consumidores. O objetivo foi alertar os comerciantes sobre a obrigatoriedade de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao uso do CPF nas vendas.
Durante a operação, os fiscais reforçaram que os estabelecimentos estão proibidos de exigir o número do CPF dos clientes como condição para aplicar descontos ou informar preços promocionais de medicamentos. A coleta de qualquer dado pessoal só poderá ser feita mediante autorização expressa, específica e informada do consumidor.
A fiscalização terá caráter orientativo pelos próximos 60 dias. Após esse período, farmácias que não se ajustarem às exigências legais poderão ser autuadas e sofrer penalidades administrativas, incluindo aplicação de multas.
Consumidores que se sentirem lesados ou quiserem denunciar práticas irregulares podem acionar o Procon pelo WhatsApp (22) 2622-1417 ou comparecer à sede do órgão, localizada na Avenida Leonel de Moura Brizola, s/n, próximo à Rodoviária de Arraial do Cabo.
