Depois do pregão eletrônico vencido pela empresa Prime, a Secretaria de Educação de Macaé realizou um chamamento público para o credenciamento dos comércios do ramo interessados em atender aos beneficiados nos programas municipais de auxílios de materiais e uniformes escolares.
De acordo com a prefeitura, os cadastros do programa, que têm o objetivo de beneficiar os alunos da rede pública municipal, podem ser feitos até o próximo dia 13 de abril, pelo e-mail, credenciamento@primebeneficios.com.br, e pelo telefone (19) 97134-3744.
Criado em novembro de 2022, após proposta do governo aprovada pela Câmara, o auxílio de materiais e uniformes escolares foi regulamentado em janeiro desse ano por decreto do prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA).
O município lembra que esse chamamento público autoriza a compra dos materiais didáticos e uniformes escolares através do auxílio em qualquer estabelecimento comercial do ramo com sede ou filial no município, previamente credenciado por empresa responsável pelo gerenciamento dos serviços.
Além de estarem instaladas no município, as empresas que desejarem se cadastrar precisam comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) há mais de 6 meses, a contar de 24 de novembro de 2022, além de comprovar uma série de requisitos exigidos nesse chamamento público.
Entre as informações que precisa ser comprovadas estão, alvará de funcionamento regular, regularidade fiscal com o Estado do Rio, com o município, com a Seguridade Social, e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As empresas precisam também emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica, aceitar os preços máximos de referência, propostos pela administração para os itens que compõem o kit, firmar compromisso de emissão de nota fiscal, e se submeter a fiscalização quanto ao cumprimento das regras do programa.
A prefeitura ressalta ainda que os estabelecimentos comerciais devem encaminhar as notas fiscais emitidas aos beneficiários do programa até 30 dias corridos da data da venda dos itens que foram adquiridos com o auxílio financeiro, além de conta bancária jurídica vinculada ao CNPJ.
