A Prefeitura de Rio das Ostras enviou, nessa terça-feira, 5, ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) o plano de cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
da cidade.
O documento foi enviado pelo município para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé e para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Rio das Ostras, em cumprimento a um acordo assinado em 2023.
Em reposta à nossa reportagem nessa quarta-feira, 6, o município explicou que a demora se deve a um descumprimento da gestão do ex-prefeito Marcelino da Farmácia (PV) com prazo estabelecido na época, que era de 180 dias, e que terminou no dia 9 de fevereiro de 2024, contando apenas dias úteis.
“Ao assumir a atual gestão, foi identificado que parte das ações previstas no referido instrumento (TAC de 2023) ainda demandava complementação e consolidação, circunstância que motivou a retomada do diálogo institucional com o Ministério Público para atualização do plano de execução, adequação às necessidades atuais da rede e definição de estratégias factíveis para o integral cumprimento das metas pactuadas”, contou a prefeitura.
No plano enviado ao MPRJ nessa semana, estão metas e obrigações de curto, médio e longo prazo, referentes à expansão e requalificação da RAPS municipal, com diversas medidas, como a criação de novos equipamentos de assistência e ampliação da capacidade da rede.
Segundo o MPRJ, as medidas incluem a criação de novos equipamentos de saúde mental, a exemplo do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), ampliando a capacidade de atendimento e acolhimento.
Além disso, o documento prevê as implementações de supervisão clínico-institucional e do projeto de matriciamento, estratégia de gestão e cuidado onde equipes especializadas apoiam equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), dentre outras ações.
“O plano de cumprimento do TAC constitui etapa essencial de planejamento e execução das obrigações pactuadas, promovendo a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da assistência em saúde mental em Rio das Ostras”, afirmou o MPRJ.
Para a prefeitura, a entrega do documento reforça o compromisso da gestão do prefeito Carlos Augusto (PL) com o fortalecimento dos serviços municipais de políticas públicas de saúde mental, e com obrigações institucionais assumidas em gestões passadas, que parecem não se restringir apenas ao TAC de 2023.
“Quanto a eventuais outros instrumentos de acompanhamento firmados em períodos anteriores, a atual gestão vem realizando análise técnica e administrativa de todos os processos estratégicos herdados, adotando as medidas necessárias para regularização, atualização e pleno atendimento das pactuações institucionais existentes. O foco da atual administração permanece direcionado à construção de soluções concretas, ao fortalecimento da rede assistencial e à garantia de atendimento qualificado à população”, finalizou o município.
