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Vereadora de Búzios propõe fim das taxas de corte e religação de água no município

Thaiany Pieroni

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As taxas de corte e religação de água cobradas pela concessionária Prolagos voltaram a ser tema de debate no cenário político da Região dos Lagos. Nesta semana, a vereadora de Búzios Gladys Costa (PROS) apresentou um projeto de lei, que pede a suspensão desta cobrança, assim como estabelece o religamento em 24 horas após o pagamento da dívida em atrasado.

A vereadora frisa, na justificativa do Projeto de Lei, que não existe legislação que discipline a cobrança das taxas. Segundo ela, o que existe são previsões em normas regulamentares da própria Prolagos, o que não torna as taxas cobradas legais. A vereadora também destaca que considera a cobrança das taxas de corte e religação “abusivas” porque não se destina a remunerar nenhuma prestação de serviço.

“Nós somos reféns das prestadoras de serviços públicos. As concessionárias de água, energia e telefonia fazem o que querem.  Estou analisando o contrato firmado entre a Prolagos e os municípios da Região dos Lagos e sempre me deparo com uma cláusula se reportando ao Edital, revela a vereadora, frisando que a análise do Edital, é a única forma para se esclarecer os direitos e deveres de ambas as partes, já que o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como nulas, cláusulas e práticas que coloquem o fornecedor dos serviços em vantagem excessiva ou rompam com o equilíbrio do contrato”, destacou a vereadora, que também solicitou ao presidente da Câmara, vereador João Carlos Alves de Souza, o Cacalho (DEM), que envie um ofício ao governador Luiz Fernando Pezão solicitando o envio à Câmara do Edital de Licitação que originou a Concessão para exploração de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela Prolagos.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça para análise e ainda não tem data para ser votado em plenário. Vale lembrar que o mesmo assunto também está sendo analisado na Câmara dos vereadores de Cabo Frio.

 

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