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Tarifa mínima da conta de água deixará de ser cobrada pela CEDAE até dezembro em 64 municípios, sendo 5 da região

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Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos hidrômetros, realizada nesta quinta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o diretor presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Hélio Cabral, anunciou o fim da cobrança da tarifa mínima de consumo de água até dezembro.

O fim da cobrança, porém, se dará apenas nos 64 municípios do Estado, sendo 5 da região, onde a estatal administra os serviços de abastecimento e fornecimento de água, entre eles o município de Macaé, que briga na Justiça pela municipalização dos serviços.

Segundo a Alerj, a mudança deve beneficiar aproximadamente 6 milhões de pessoas, e atende à Lei 8.234, de 2018, que proíbe a cobrança de tarifa por estimativa nos serviços de água, gás e energia elétrica no Estado do Rio.

Antes da aprovação da norma, a CEDAE aplicava uma tarifa mínima de consumo de 15 metros cúbicos (m³) para residências, no valor aproximado de 100 reais, e 20 m³, cerca de 200 reais, para áreas comerciais.

O fim da cobrança mínima da água é um tema que já vem sendo debatido há tempos dentro da Câmara Municipal de Macaé, e regulamentações para extinguir a cobrança no município já estiveram em debate entre os vereadores.

Com a alteração, será admitida apenas uma tarifa pela disponibilidade do serviço de abastecimento, que não deve ultrapassar 39 reais, de acordo com a CEDAE, que foi representada no encontro por outros diretores além do presidente.

“Nós estamos fazendo justiça tarifária. Quem consome hoje 5 m³ está pagando 15 m³, que é a tarifa mínima. Até o fim do ano vamos implantar essa nova modalidade tarifária. Passaremos a cobrar apenas um valor, que é quase simbólico, pela disponibilidade do serviço. As pessoas passarão a pagar efetivamente pela água que consomem. Pagará mais quem consumir mais, pagará menos quem consumir menos.”, explicou Hélio Cabral aos deputados da CPI.

Também presente ao encontro, o diretor comercial Thiago Contage, do Grupo Águas do Brasil, empresa com 8 concessões no Estado, entre elas a Águas do Paraíba, em Campos dos Goytacazes, argumentou que a adequação imediata à lei ameaçaria o calendário de investimentos e as metas de universalização de saneamento estabelecidas para suas concessionárias.

“Não se trata tão somente de adequação à norma. Precisamos rediscutir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos (assinados antes da vigência da lei), preservando o cumprimento das metas contratuais e não oferecendo riscos ao negócio para impedir o colapso do sistema”, alertou Thiago Contage.

Presidente da CPI batizada de CPI dos Hidrômetros, o deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD), considerou a reunião positiva, reforçando que é essencial que as empresas migrarem do antigo sistema de cobrança baseado em um piso de consumo mínimo para uma tarifa de disponibilidade de serviço.

“As empresas estão dispostas a fazer a revisão tarifária e sair desse modelo de consumo mínimo para colocar uma tarifa de disponibilidade de serviço que é muito menor. Teremos uma economia para quem consome menos água”, comemorou o deputado.

Conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Luiz Eduardo Troisi, afirmou que a autarquia estuda o impacto econômico das mudanças nos contratos com as concessionárias.

“A lei será cumprida. Estamos apenas avaliando agora o impacto financeiro que a norma terá na tarifa”, avisou o representante da Agenersa, lembrando que todas as concessionárias que atuam no Estado terão que deixar de cobrar a tarifa mínima.

Além de Macaé, na região, o distrito de Barra de São João, em Casimiro de Abreu, e as cidades de Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e São João da Barra também têm os serviços de água ofertados pela CEDAE, sendo as duas últimas também atendidas nos serviços de esgoto.

No restante do município de Casimiro de Abreu, a água é de responsabilidade da prefeitura, através da autarquia Águas de Casimiro. Além de Campos, o Grupo Águas do Brasil, com a Águas de Juturnaíba, atende também o município de Saquarema. Já os municípios de Iguaba Grande, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, têm os serviços de água e esgoto ofertados pela Prolagos.

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