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Tarifa Zero: PROCON de Macaé anula conta emitida pela BRK Ambiental após municipalização da água

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A Prefeitura de Macaé, por meio da Procuradoria Adjunta de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) garantiu a anulação de uma conta de tarifa de água emitida pela BRK Ambiental para um morador do Parque Aeroporto.

De acordo com o governo municipal, a ação foi conseguida através de um processo administrativo instaurado no último dia 15, e tinha como base a validade da legislação municipal que instituiu a suspensão da cobrança da tarifa, com base no processo da municipalização da água.

A prefeitura explicou nesta segunda-feira, 20, que a conta de R$ 51,55 foi emitida com leitura de consumo registrada em 26 de abril, um dia após o início da vigência do decreto 053, de 2019, e que, segundo o Procurador Adjunto do PROCON, Carlos José Fioretti, ao ser o acionada, a BRK efetuou a anulação da cobrança.

“Todos os consumidores que forem surpreendidos com a mesma situação devem procurar o PROCON. Desde o dia 25 do mês passado está valendo a desobrigação da população em pagar a tarifa da água em virtude da encampação do sistema de abastecimento, pela prefeitura”, orientou Fioretti.

No último dia 2, a diretoria da BRK Ambiental respondeu o ofício encaminhado pelo prefeito Dr. Aluízio (sem partido), solicitando a suspensão da emissão da tarifa de água, com base no decreto 053/19 que regulamenta a Lei Municipal 4.562, de 2019, que instituiu o processo.

A prefeitura alerta aos consumidores que desejam denunciar o problema, que eles devem entrar em contato com o PROCON pelo telefone (22) 2759-0801, ou buscar atendimento no próprio órgão, que funciona no térreo do Centro Administrativo Luiz Osório (CEALO), que fica na Avenida Presidente Sodré, 466, no centro da cidade.

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