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Prefeito de Macaé propõe a municipalização do depósito do Rodando Legal

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Dr. Aluizio Jr. considera os problemas que a população pode sofrer com a guarda e apreensão de veículos

Bertha Muniz

O prefeito de Macaé, Dr. Aluizio Jr., propôs ontem (4), a formalização de um convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer o serviço de reboque e guarda de veículos apreendidos em depósito municipal.

O ofício número 183/2017, enviado ao comandante do 32o Batalhão de Polícia Militar (32o BPM), Marco Aurélio Ciarlini Vollmer, considera a interdição da empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário, ocorrida na última terça-feira (2).

No documento, Dr. Aluizio, destaca ainda a necessidade da manutenção dos serviços e os problemas que a população de Macaé pode vir a sofrer com a guarda dos veículos apreendidos em outros municípios.

A empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários, localizada no bairro São José do Barreto, foi interditada terça-feira (2), pela Coordenadoria Especial de Posturas da Prefeitura de Macaé. A interdição foi realizada pela ausência de Alvará de Localização e Funcionamento já que o estabelecimento funcionava por meio de uma medida cautelar que, em decorrência dos trâmites processuais, perdeu sua eficácia.

A medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 – Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em 250 URMs (R$ 799,90) e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu funcionamento. De acordo com o município de Macaé, para que os proprietários dos veículos apreendidos não sejam prejudicados com a interdição, a prefeitura autorizou a empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.

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