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Prefeito de Cabo Frio terá que pagar multa por ilegalidade em edital de serviço de coleta de lixo

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A decisão foi tomada pelo Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu multar em R$25.599,20 o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, por não apresentar documentos relevantes para auxiliar na análise de um edital de concorrência. A licitação, com valor estimado de R$ 72.845.490,79, tem o objetivo de contratar empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública.

Em seu voto, a relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, esclarece que mesmo o gestor tendo enviado informações e documentos, estes não se mostraram suficientes para viabilizar a análise do edital.

"As peças que compõe o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação", afirma. Esta irregularidade se soma a denúncias de que o gestor tinha intenção deliberada em prorrogar contratos oriundos de dispensa de licitação para a execução dos serviços objetos do edital. Além disso, houve consulta formulada pelo próprio prefeito com o objetivo de celebrar novos contratos em caráter emergencial para o mesmo fim.

Ainda segundo a conselheira, a conduta do chefe do executivo fere precisamente o interesse público. “Não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por ser tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio", frisou a relatora.

A relatora ainda declarou a ilegalidade do edital, mas reiterou que essa medida "não afasta a possibilidade de o município elaborar nova peça e encaminhá-la ao tribunal".

Em suas razões de defesa, Marcos da Rocha Mendes alegou que o município de Cabo Frio somente realizou contratação emergencial em razão de extrema necessidade, cuja autorização legal está esculpida no art. 24, IV, da lei 8.666/93 e garantiu que a prefeitura foi o mais diligente e transparente possível.

 

 

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