Deputado estadual Christino Áureo (PSD), eleito deputado federal nas últimas eleições gerais, em outubro deste ano, se tornou réu em ação do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ)
Eleito deputado federal em outubro deste ano, o político macaense Christino Áureo (PSD) aparece entre os acusados em uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que, por delegação do procurador-geral de Justiça, ajuizou, na última terça-feira, 18, ação por atos de improbidade administrativa contra 10 envolvidos em irregularidades em doações para campanhas eleitorais.
A ação, ajuizada por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MP-RJ), tem como alvo as campanhas do atual governador, Pezão (MDB), do ex-governador, Sérgio Cabral (MDB), e de outros políticos do Estado do Rio, em troca da concessão de benefícios fiscais e financeiros, que teria alimentado esse grupo político com pelo menos 82,3 milhões de reais em valores não atualizados.
Além de Christino Áureo, Cabral e Pezão, são réus no processo o vice-governador Francisco Dornelles (PP); o ex-secretário de obras Hudson Braga; os deputados estaduais Jorge Picciani (MDB) e Marco Antônio Cabral (MDB), filho do ex-governador, além dos partidos políticos MDB, PDT e PSD.
De acordo com as investigações, os atos de improbidade administrativa foram praticados com a concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando beneficiar indevidamente determinadas empresas, em troca de vultosas propinas que teriam sido dissimuladas em doações eleitorais destinadas às campanhas, principalmente de 2014.
“Ao analisar os processos administrativos nos quais os réus concederam tais benefícios, através de decretos totalmente despidos de impessoalidade, nota-se, claramente, o descumprimento dos requisitos constitucionais e legais intrínsecos a quaisquer atos dessa natureza, bem como a fragilidade técnica das decisões administrativas que os concederam. Em nenhuma delas há qualquer análise técnica prévia, de ordem econômica, financeira ou orçamentária que fosse apta a demonstrar a necessidade desses incentivos fiscais, menos ainda a comprovação dos reais benefícios sociais dos mesmos”, diz a petição inicial que requer a indisponibilidade dos bens dos réus em até 82,3 milhões de reais, montante que deverá ser ressarcido ao final do processo.
Na ação, o GAESF/MP-RJ também requer a condenação dos réus à perda dos seus respectivos cargos ou funções públicas, a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos, entre outros pedidos.
