Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado federal aprovou projeto de lei que permite ao trabalhador o resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando pedir demissão
O Senado federal deu andamento, nesta quarta-feira, 11, à tramitação de uma proposta que permite ao trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a quem pediu demissão do emprego.
O Projeto de Lei do Senado 392, de 2016 (PLS392/16), com esse objetivo, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado, mas não permite o resgate em caso de pedido de demissão do trabalhador, o que o projeta tenta corrigir.
Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara Federal.
Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é mais um passo rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.
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