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Depois de conceder habeas corpus, TSE nega recurso de Garotinho sobre Operação Chequinho

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Apesar de obter retorno dos vereadores aliados, ex-governador não consegue desqualificar 100ª Zona Eleitoral

 

Tunan Teixeira

 

Depois de conseguir habeas corpus para utilizar meios de comunicação para comentar caso em que está sendo acusado de compra de votos nas últimas eleições municipais, o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PR), sofreu novo revés da Justiça Eleitoral no que se refere à Operação Chequinho.

No fim da tarde da última quarta-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia concedido o habeas corpus ao ex-governador e direito de seus vereadores aliados retomarem seus mandatos na Câmara Municipal de Campos, negou recurso de Garotinho que questionava competência do juiz da 100ª Zona Eleitoral (100ª ZE), que vem tratando do caso no município.

A decisão do TSE segue entendimento da Procuradoria Geral do Eleitoral (PGE), e manteve o juízo da 100ª ZE de Campos como competente para atuar na ação penal e no inquérito que apuram a suposta prática dos crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa atribuídos ao ex-governador e a vereadores de seu grupo político.

A intenção de Garotinho era anular as decisões do juiz Ralph Manhães, responsável pelo caso no município, sob alegação de violação do princípio do juiz natural na condução do caso pela 100ª ZE.

“Isso porque o esquema teria sido descoberto a partir de mandado de busca e apreensão determinado pela 75ª zona eleitoral do município, responsável por exercer a fiscalização dos ilícitos cíveis relativos à propaganda eleitoral. A diligência resultou na prisão de um dos vereadores supostamente envolvidos e na abertura de ação penal”, explicou o Ministério Público Federal (MPF), que denunciou o caso.
Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, a condução da apuração criminal pela 100ª ZE de Campos não viola o princípio do juiz natural. Segundo a legislação, a competência processual penal é definida pelo lugar que se consuma o crime eleitoral e, no caso em análise, o local em que foi flagrado o crime – a casa do vereador preso – era de competência da 100ª ZE.

“Considerando que a origem de tudo se dá em uma medida de natureza cível, que por sua vez ensejou a configuração de uma situação de ilícito penal apresentada ao juízo competente, não há que se falar aqui em violação do princípio do juiz natural”, destacou Dino, durante o julgamento.

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